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Leis Municipais
LEI Nº 733/2024 - SEXTA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCILA, EDUCACIONAL, E CULTURAL SUSTENTAVEL DA REGIÃO OESTE DO PARANÁ - CIDERSOP.
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LEI N°732/2024 - FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A GESTÃO 2025/2028
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LEI N°731/2024 - FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A GESTÃO 2025/2028
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LEI ORDINÁRIA Nº 730/2024 - USO E OCUPAÇAO DO SOLO
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LEI ORDINÁRIA Nº 729/2024 - SISTEMA VIÁRIO E MOBILIDADE
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LEI ORDINÁRIA Nº 728/2024 - DO PERÍMETRO URBANO
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LEI ORDINÁRIA Nº 727/2024 - PARCELAMENTO DO SOLO
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LEI 726/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENATR 725/2024 - CÓDIGO DE POSTURA
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LEI ORDINÁRIA 724/2024 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
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LEI COMPLEMENTAR Nº 723/2024 - INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO TERRITORIAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS
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LEI Nº 722/2024 - ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 710 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
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REPUBLICAÇÃO: LEI Nº 721/2024 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 721/2024 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N°720/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
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LEI Nº 719/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 718/2024 - RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DO CONSÓRCIO CIDERSOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 717/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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LEI Nº 716/2024 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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LEI Nº 715/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 714/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 670/2022 PARA CRIAÇÃO DE NOVA VAGA PARA O CARGO DE PSICÓLOGO.
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LEI Nº 713/2023 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO IX AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL 619/2018, ACRESCENTANDO COMO BENEFÍCIO EVENTUAIS O AUXÍLIO CLIMATIZADORES EM COMODATO PARA ACAMADOS.
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LEI Nº 712/2023 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2022) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 711/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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LEI N.º 710/2023 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA “MÉDICOS PELO BRASIL” E QUE ESTEJAM A SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS/PR
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LEI N.º 709/2023 – REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 688/2022 E ALTERA A TABELA DA LEI MUNICIPAL N.º 677/2022 NO QUE COMPETE AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO DE 2022
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LEI Nº 708/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER LANCHE PARA PACIENTES DO SUS LEVADOS PARA ATENDIMENTO FORA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 707/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 706/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 670/2022, LEI MUNICIPAL N.º 677/2022 E LEI MUNICIPAL N.º 696/2023, PARA MODIFICAR A TABELA DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
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LEI Nº 705/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.
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LEI N.º 704/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
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LEI N.º 703/2023 - RATIFICA A RESOLUÇÃO N.º 01/2023 DO CONSÓRCIO CIDERSOP
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LEI N.º 702/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS AOS CONSELHEIROS TUTELARES
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LEI N.º 701/2023 – DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ (CIDERSOP)
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LEI N.º 700/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI N.º 699/2023 – CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI N.º 698/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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LEI N.º 697/2023 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI N.° 696/2023 - CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E TÉCNICO EM ENFERMAGEM NA LEI MUNICIPAL N.° 670/2022
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LEI N.° 695/2023 - ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO
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LEI N.° 694/2023 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO INVESTIDOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO
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LEI N.° 693/2023 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS REVOGA A LEI N.º 399 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DAR NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
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LEI N.º 692/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS, CONSELHEIROS TUTELARES E FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
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LEI N.º 691/2022 - ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 690/2022 – DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO N.º 4500047952, FIRMADO COM A ITAIPU BINACIONAL E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS/PR
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LEI N.º 689/2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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LEI N.º 688/2022 - MODIFICA O ANEXO II – B DA LEI MUNICIPAL N.º 670/2022, CARGO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA ESTABELECER O PISO SALARIAL ESTIPULADO PELA PORTARIA GM/MS N.º 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022
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LEI N.º 687/2022 – ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 532/2013
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LEI N.º 686/2022 - REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA E EXERCÍCIO DO MANDATO DOS GESTORES ESCOLARES NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL
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LEI N.º 685/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 670/2022 PARA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA
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LEI N.º 684/2022 - DISPÕE SOBRE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 683/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS A RECEBER EM COMODATO DO SR. VALCIR ZANETI, SR. ADAIL PEREIRA DE ALMEIDA E SR. EVANIZIO JOSÉ TAVARES, UMA FRAÇÃO DE TERRA DE 100 (CEM) M², LOCALIZADA NA LINHA CODAL, SANTA MARIANA E LINHA
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LEI N.º 682/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS DE LEITE E CORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 681/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
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LEI N.º 680/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 565/2015 E ALTERA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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SÚMULA: INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 29, E ANEXO VIII A LEI MUNICIPAL Nº 428/2009, A QUAL DISPOE SOBRE A MOBILIDADE MUNICIPAL E URBANA E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI Nº 678/2022 - ALTERA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À BOVINOCULTURA LEITEIRA
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LEI N.º 677/2022 - ALTERA O ARTIGO 44 E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.° 671/2022 E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.° 670/2022
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LEI Nº 676/2022 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 675/2022 - ATUALIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO ÀS CIRURGIAS E INTERNAMENTO HOSPITALARES
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LEI Nº 674/2022 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI N°673/2022 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI Nº 672/2022 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 571/2016 E LEI 626/2019 E INTEGRA NOVO ORGANOGRAMA MUNICIPAL
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LEI Nº 671/2022 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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LEI Nº 670/2022 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICPAL Nº 567/2015: PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI Nº 669/2022 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI Nº 590/2017: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI Nº 668/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR RATEIO APS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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LEI Nº 667/2021 - RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ / CISCOPAR
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LEI Nº 666/2021 - SUSPENDE A LEI N° 654/2021, QUE CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI Nº 665/2021 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL, CONFERÊNCIA MUNICIPAL, CONSELHO MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONSELHO TUTELAR, ENTIDADES DE ATENDIMENTOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
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LEI Nº 664/2021 - SUSPENDE A LEI N° 653/2021, QUE CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI Nº 663/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES
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LEI N° 662/2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
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LEI Nº 661/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2022 Á 2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI Nº 660/2021 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
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LEI N.º 659/2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 658/2021 - DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AOS AGRICULTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 657/2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.° 656/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
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LEI N.º 655/2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
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LEI N.° 654/2021 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI N.° 653/2021 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI N.° 652/2021 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 30, DA LEI MUNICIPAL DE N.º 568/2015, ESPECIFICAMENTE QUANTO AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO REGIME DE PERÍODO SUPLEMENTAR (PS)
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LEI Nº 651/2020 - Declara de utilidade pública o Jockey Club Rei dos Pampas.
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LEI Nº. 650/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
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Lei nº 649/2020 de 08 de junho de 2020: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Município de São José das Palmeiras para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Lei nº 648/2020 de 18 de março de 2020: Altera a Lei Municipal nº 567/2015 e trata da estrutura administrativa do Município de São José das Palmeiras.
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Lei nº 647/2020 de 18 de março de 2020: Cria o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis de São José das Palmeiras - PROGRAMA PRÓ-CATADOR - e o sistema de logística reversa e seu C
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Lei nº 646/2020 de 18 de março de 2020: Dispõe sobre os requisitos a serem seguidos para a Declaração de Utilidade Pública e adota outras providências.
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Lei nº 645/2020 de 18 de março de 2020: Institui o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis e dá outras providências.
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Lei nº 644/2020 de 13 de fevereiro de 2020: Concede revisão geral de salários dos servidores públicos municipais de São José das Palmeiras.
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Lei nº 643/2020 de 24 de janeiro de 2020: Concede recomposição de perdas do Poder Aquisitivo aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais.
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Lei nº 642/2020 de 15 de janeiro de 2020: Altera o artigo 1° da Lei nº 489/2011 e Anexo I e II, da Lei 567/2015, para o fim de aumentar a carga horária do cargo de nutricionista com o aumento proporcional de seus vencimentos e dá outras providências.
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Lei nº 641/2020 de 15 de janeiro de 2020: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Especial no orçamento do município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2020.
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Lei nº 640/2020 de 15 janeiro de 2020: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2020.
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Lei nº 638/2019 de 05 de dezembro de 2019: Altera o artigo 13 da Lei nº 567/2015 e dá outras providências.
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Lei nº 637/2019 de 20 de novembro de 2019: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de São José das Palmeiras/PR.
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Lei nº 636/2019 de 13 de novembro de 2019: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Especial no Orçamento do município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2019.
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Lei nº 635/2019 de 13 de novembro de 2019: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2019.
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Lei nº 634/2019 de 05 de novembro de 2019: Estima a Receita e Fixa e Despesa do município de São José das Palmeiras para o Exercício Financeiro de 2020.
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Lei nº 633/2019 de 30 de outubro de 2019: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência do Fomento Paraná S.A.
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Lei nº 632/2019 de 23 de Agosto de 2019: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município e o Consórcio de Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná
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Lei nº 631 de 12 de junho de 2019: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Município de São José das Palmeiras para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 630/2019 de 20 de maio de 2.019: Altera o artigo 32 da Lei nº 534/2013 e dá outras providências.
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Lei nº 629 de 20 de maio de 2019: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2019.
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Lei nº 628/2019 de 30 de abril de 2019: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências”, no Município de S
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Lei nº 627 de 04 de abril de 2019: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2019. Arquivo retificado nesta página em 25/04/2019
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Lei nº 626 de 03 de abril de 2019: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos Cargos Comissionados do Poder Executivo do Município de São José das Palmeiras-PR, altera os Anexos I e II da Lei nº 571/2016, veicula o novo Organograma Municipal
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Lei nº 625/2019 de 03 de Abril de 2019: Estabelece normas para as eleições de diretores de escola e de Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) da rede pública municipal de ensino de São José das Palmeiras-Pr.
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Lei nº 624/2019 de 27 de março de 2019: Institui no âmbito do Município de São José das Palmeiras, o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos (PIGIRS) do CIDERSOP, Institui e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sól
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Lei nº 623/2019 de 27 de março de 2019: Autoriza o Município de São José das Palmeiras a Aderir ao Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
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Lei nº 622/2019 de 27 de março de 2019: Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
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Lei nº 621/2019 de 25 de fevereiro de 2019: Concede revisão geral de salários dos servidores públicos municipais de São José das Palmeiras
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Lei nº 620 /2019 de 28 de janeiro de 2019: Concede recomposição de perdas do Poder Aquisitivo aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais.
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Lei nº 619/2018 de 08 de novembro de 2018: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, Benefícios Eventuais e Programas, seus objetivos, gestão e estrutura de funcionamento.
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Lei nº 618/2018 de 07 de novembro de 2018: Estima a Receita e Fixa e Despesa do município de São José das Palmeiras para o Exercício Financeiro de 2019.
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Lei nº 617 de 12 de junho de 2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Município de São José das Palmeiras para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Lei nº 616/2018 de 24 de Maio de 2018: Cria o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
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Lei nº 615/2018 de 14 de Maio de 2018: Ratifica a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, e dá outras providências.
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Lei Nº 614/2018 de 07 de março de 2018 : Altera a Lei n.º 571/2016 a qual dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São José das Palmeiras e dá outras providências.
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Lei nº 613 de 15 de Fevereiro de 2018: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2018.
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Lei nº 612/2018 de 15 de Fevereiro de 2018: Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial e dá outras providências.
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Lei nº 611/2018 de 15 de fevereiro de 2018: Concede revisão geral de salários dos servidores públicos municipais de São José das Palmeiras.
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Lei n°610/2018 de 30 de janeiro de 2018: Concede recomposição de perdas do Poder Aquisitivo aos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais.
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Lei nº 609/2017 de 11 de dezembro de 2017: Aprova o reajuste da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública.
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Lei nº 608/2017 de 11 de Dezembro de 2017: Autoriza o Município a receber em comodato do Sr. Francisco Macionil de Moura uma fração de terras de 100 m², localizada na linha Fazenda São João, para instalação de bomba e regularização da Mina D?água.
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Lei nº 607/2017 de 04 de dezembro de 2017: Dispõe sobre o encaminhamento do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei nº 606/2017 de 23 de novembro de 2017: Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de São José das Palmeiras para o Exercício Financeiro de 2018.
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Lei nº 605/2017 de 23 de novembro de 2017: Dispõe Sobre o Plano Plurianual - PPA 2018 a 2021 do Município de São José das Palmeiras e dá outras providências.
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Lei nº 604/2017 de 09 de novembro de 2017: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de São José das Palmeiras ? SUAS, e dá outras providências.
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Lei nº 603/2017 de 07 de novembro de 2017: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei nº 602/2017 de 07 de novembro de 2017: Dispõe sobre alteração do Art.3º da Lei Municipal nº 595/2017 de 20 de Junho de 2017.
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Lei nº 601/2017 de 26 de Setembro de 2017: Altera, acrescenta e revoga dispositivos sobre o sistema tributário do município e dá outras providências.
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Lei nº 600 de 29 de Agosto de 2017: autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de São José das Palmeiras, para o exercício de 2017.
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Lei nº 599/2017 de 03 de Agosto de 2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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Lei nº 598/2017 de 03 de Agosto de 2017: Dispõe sobre alteração de dispositivos do art.7º da Lei nº 534/2013 de 16 de outubro de 2013.
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Lei nº 597/2017 de 20 de junho de 2017: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei nº 596/2017 de 20 de junho de 2017 : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei nº 595/2017: Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para receber, por meio do Fundo Municipal de Saúde, recursos do Fundo Municipal de Saúde de Toledo-PR e para efetuar a transferência dos referidos recursos ao Ciscopar (...)
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Lei nº 594/2017 de 14 de Junho de 2017: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; e dá outras providências.
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Lei nº 593/2017 de 14 de Junho de 2017: Dispõe sobre o Programa Municipal de Auxílio às Cirurgias e Internamentos Hospitalares.
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Lei nº 592/2017 de 13 de junho de 2017: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do Município de São José das Palmeiras para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei nº 591/2017 de 24 de maio de 2017: Altera os artigos 2º e 4º da Lei municipal n.º 555/2015, de 19 de Janeiro de 2015.
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Lei nº 590/2017 de 18 de maio de 2017: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
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Lei nº 589/2017 de 10 de Maio de 2017: Altera a lei municipal nº 574/2016 e trata da estrutura administrativa do Município de São José das Palmeiras.
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Lei nº 588/2017 de 27 de abril de 2017:Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Errata - Lei nº 588/2017 - Decreto nº 34/2017.
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Lei nº 587/2017 de 22 de março de 2017: Altera o perímetro urbano do município de São José das Palmeiras e dá outras providências.
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Lei nº 586/2017 de 14 de março de 2017: Autoriza o município a receber em comodato do Sr. Valdir Matter uma fração de terras de 100m².
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Lei nº 585/2017 de 14 de março de 2017: Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos.
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Lei nº 584/2017 de 14 de março de 2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP.
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Lei nº 583/2017 de 25 de janeiro de 2017: Concede recomposição de perdas do Pode Aquisitivo aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São José das Palmeiras e dá outras providências.
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Lei nº 582/2017 de 25 de janeiro de 2017: Concede reposição salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências.
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LEI N.º 581/2016 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
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LEI N.º 580/2016 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI N.º 579/2016 – CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)
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LEI N.º 578/2016 – FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA 2017/2020
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LEI N.º 577/2016 – FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA GESTÃO 2017/2020
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LEI N.º 576/2016 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
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LEI N.º 575/2016 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 567/2015 E TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 574/2016 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 567/2015 E TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 573/2016 – CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI N.º 572/2016 – CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI N.º 571/2016 – REESTRUTURA OS CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 570/2015 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 489/2011 E TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 569/2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR)
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LEI N.º 568/2015 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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LEI N.º 567/2015 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 566/2015 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 523 DE 06 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, CRIANDO O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA COBERTURAS DE EMERGÊNCIA
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LEI N.º 565/2015 – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR
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LEI N.º 564/2015 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
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LEI N.º 563/2015 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS URBANOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
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LEI N.º 562/2015 – APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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LEI N.º 561/2015 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
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LEI N.º 560/2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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LEI N.º 559/2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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LEI N.º 558/2015 – NOMINA NOVO LOTEAMENTO E DÁ NOVA DESIGNAÇÃO DE SUAS RUAS
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LEI N.º 557/2015 – ALTERA DISPOSITIVO DE LEI QUE TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS
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LEI N.º 556/2015 – CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI N.º 555/2015 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ ÁGUA POTÁVEL PARA MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS
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LEI N.º 554/2015 – CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI N.º 553/2014 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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LEI N.º 552/2014 – AUTORIZA A INCLUSÃO DE PRIORIDADE NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014/2017 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) 2014
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LEI N.º 551/2014 – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 489/2011, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 550/2014 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 489/2011 E TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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LEI N.º 549/2014 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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LEI N.º 548/2014 – OFICIALIZAÇÃO DO “SITE” https://www.sjpalmeiras.pr.gov.br COMO INSTRUMENTO DE PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 547/2014 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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LEI N.º 545/2014 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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LEI N.º 544/2014 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
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LEI N.º 543/2014 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MORADIA “PROGRAMA CASA BOA”
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LEI N.º 542/2014 – DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 541/2014 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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LEI N.º 540/2014 – CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS DO PODER AQUISITIVO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
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LEI N.º 539/2014 – CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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LEI N.º 538/2013 – CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS/PR DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (SISAN), DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
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LEI N.º 537/2013 – CONSTITUI FUNDO FINANCEIRO COM A FINALIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PODER LEGISLATIVO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS/PR
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LEI N.º 536/2013 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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LEI N.º 535/2013 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2014 A 2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 534/2013 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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LEI N.º 533/2013 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 532/2013 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
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REPUBLICAÇÃO: LEI N.º 532/2013 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
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LEI N.º 531/2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOMPOR VERBAS DO FUNDEB ATRAVÉS DO REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)
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LEI N.º 530/2013 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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LEI N.º 529/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE CUSTO DE IMPLATAÇÃO E CUSTO DE MANUTENÇÃO COM O CONSÓRCIO CONSAMU
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LEI N.º 528/2013 – PRORROGA O PRAZO DO MANDATO ATUAL DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS/PR PARA A ADEQUAÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
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LEI N.º 527/2013 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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LEI N.º 526/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE
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LEI N.º 525/2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADAS AO PROGRAMA MORAR BEM PARAN
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LEI N.º 524/2013 – ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 444/2010, DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA “SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS 100% ALFABETIZADO”
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LEI N.º 523/2013 – INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
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LEI N.º 522/2013 - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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Lei nº 296/2003 de 17 de dezembro de 2003: Altera, acrescenta e exclui dispositivos do Código Tributário Municipal de São José das Palmeiras, Lei nº 017/91 e dá outras providencias.
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LEI 17/1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica do Município de São José das Palmeiras (1990) - Alterada em 2002
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Organograma
LEI Nº 672/2022 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 571-2016 E LEI 626-2019 E INTEGRA NOVO ORGANOGRAMA MUNICIPAL
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Organograma - Lei nº 626/2019
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Organograma
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O Município
Prefeito
Brasão
Livro do Município
DADOS GERAIS (SEBRAE)
Dados Gerais (IBGE)
Redes Sociais
Seções
Leis Municipais
Telefones Úteis
Organograma
Serviço de Informação ao Cidadão
Ouvidoria Digital
Concursos
FAQ
Fale Conosco
Secretarias
Secretaria de Administração
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Secretaria de Finanças
Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes
Secretaria de Saúde
Organograma
Sobre
Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras, PR
CNPJ 77.819.605/0001-33
Atendimento de segunda à sexta-feira, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Serviços Online - Cidadão
2ª Via carnê IPTU
Emissão de Guias de Receitas Diversas
Certidão negativa de débitos
Certidão negativa de cadastro
Solicitação de Cadastro de Fornecedor
Consulta de solicitação cadastro fornecedor
Impressão e atualização de guias
Orçamento anual da receita, Art. 2° Inc IX
Orçamento anual da despesa, Art. 2° Inc X
Execução do orçamento - Receita, Art. 2° Inc XI
Execução do orçamento - Despesa, Art. 2° Inc XII
Serviços Online - Empresas
Acesso ao Sistema Nf-e
Nf-e - Consulta de RPS
Nf-e - Verificar Autenticidade
Nf-e - Denúncia
Nf-e - Atendimento por e-mail
Nf-e - Manuais e Instruções
Nf-e - Ambiente de Testes
Certidão de Valor Venal
Certidão negativa de débitos
Certidão negativa de cadastro
Validação de certidão
Validação do Alvará
Emissão de Vistoria
Emissão de Guias de Receitas Diversas
Impressão e atualização de guias
Solicitação de Cadastro de Fornecedor
Consulta de solicitação cadastro fornecedor
Sistema Nf-e
Licitações
Emissão de Nota Fiscal
Serviços Online - Servidor
Login Portal da Transparência
Acompanhamento de solicitações
Contracheque
Comprovante de Rendimento
Ficha do Servidor
Serviços Online - Software
Seções
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CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
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Cultura
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